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3. Propriedade Intelectual

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4. Isenção de Responsabilidade

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5. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. É sua responsabilidade revisar os Termos de Uso periodicamente.

6. Resolução de Conflitos

Quaisquer disputas relacionadas a estes Termos de Uso ou ao uso do site serão resolvidas de acordo com as leis vigentes na jurisdição onde o escritório de Advocacia Coutinho e Santos Advogados associados, está localizado.

7. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis da jurisdição onde o escritório Coutinho e Santos advogados associados está localizado.