Na sociedade atual, a proteção dos direitos do consumidor é um pilar fundamental para o bom funcionamento das relações comerciais. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece diretrizes claras para assegurar a qualidade e a segurança dos produtos disponibilizados no mercado.
O artigo 18 do CDC determina que os fornecedores são responsáveis pela qualidade e adequação dos produtos que colocam à disposição do consumidor. Isso inclui a garantia contra vícios e defeitos de fabricação, garantindo aos consumidores o direito de exigir reparo, substituição ou restituição do valor pago, quando o produto não estiver em conformidade com as especificações ou padrões de qualidade esperados.
Os vícios de qualidade podem se manifestar de diversas formas, como falhas no funcionamento, inadequação para o fim a que se destinam, entre outros problemas que comprometam a utilização regular do produto pelo consumidor.
É importante destacar que a garantia legal é válida pelo prazo de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis, a contar da data da compra ou da entrega do produto, conforme estabelecido pelo artigo 26 do CDC.
Cabe aos fornecedores garantir não apenas a qualidade na fabricação dos produtos, mas também na distribuição e comercialização, cumprindo assim com sua responsabilidade perante o consumidor. Além disso, é fundamental informar que o consumidor deve formalizar a reclamação junto ao fornecedor assim que identificar um vício ou defeito de fabricação, utilizando os canais disponíveis para resolver o problema.
É importante ressaltar que todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo fabricante, importador, distribuidor e comerciante, possuem responsabilidade solidária em relação aos vícios e defeitos de fabricação, conforme previsto no CDC.
Além da garantia legal, os consumidores também têm direito a garantias contratuais oferecidas pelos fornecedores, as quais não podem limitar ou excluir os direitos previstos no CDC. É importante observar que existem exceções à garantia legal, como nos casos de mau uso ou desgaste natural do produto.
Em síntese, a garantia contra vícios e defeitos de fabricação é um instrumento essencial para a proteção dos direitos do consumidor, garantindo-lhes o acesso a produtos de qualidade e funcionais, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
Hiago Mouraes Mascarenhas Bigossi
OAB/ES 37.906
